TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – WECANN
Última atualização: 20 de maio de 2021.
Obrigado por escolher a WeCann Endocannabinoid Global Academy LTDA (a “WeCann”)!
A WeCann é a responsável por promover a WeCann Academy (a “Academia”), um centro de aprendizagem que conecta especialistas de relevância nacional e internacional em uma comunidade global de estudos em Medicina Endocanabinoide (os “Experts”), interligando conhecimento científico e experiência prática a pessoas interessadas em apreenderem esse conhecimento (os “Usuários” ou “Aluno”).
No contexto da Academia, serão oferecidos cursos (os “Cursos”) relativos à Medicina Endocanabinoide, ministrados pelos Experts e disponíveis no site (o “Site”) da WeCann (https://wecann.academy/).
Ao acessar o site, adquirir alguns dos nossos cursos, ou até mesmo utilizar alguns dos serviços por nós oferecidos (a exemplo de nosso Blog, ambiente de discussão etc), você concorda em cumprir e em estar legalmente vinculado por este instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso (os “Termos de Uso” ou “Termo(s)”).
Por isso, recomendamos fortemente que você se inteire de todas as disposições aqui contidas antes de utilizar qualquer de nossos serviços! Ao acessar nosso site e utilizar qualquer de nossos serviços, você estará manifestando a concordância com as disposições aqui contidas!
Os Termos de Uso são inteiramente publicizados, desta forma, não será considerado que seja alegado desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.
1.1 Site: site de propriedade da WeCann hospedado no domínio (https://wecann.academy/) no qual constarão informações sobre os Cursos oferecidos pela WeCann sobre medicina endocanabinoide, bem como demais serviços por ela oferecidos.
1.2 Termos e Condições Gerais de Uso (os “Termos de Uso” ou “Termo(s)”): instrumento pelo qual são determinadas as condições essenciais para uso da Site e dos serviços neles oferecidos, bem como as obrigações, direitos e responsabilidades dos Usuários e da WeCann.
1.3 Usuário/Aluno: pessoa física que, ciente e concordantes com estes Termos, acessa ou utiliza alguns dos serviços disponíveis no Site.
1.4 Serviços: serviços disponibilizados pela WeCann no contexto da Academia.
2.1 Para inscrição em algum dos Cursos oferecidos pela WeCann no contexto da Academia, ou mesmo para utilizar alguns dos outros serviços oferecidos no Site pela WeCann, o Usuário deverá fornecer todos os dados que lhe forem solicitados, de maneira verídica, responsabilizando-se civil e criminalmente pela utilização de dados incorretos ou pertencentes a terceiros, sem prejuízo da respectiva suspensão de acesso aos serviços oferecidos.
2.1.1 O uso do Site é de responsabilidade do Usuário. Dessa maneira, é absolutamente vedado qualquer uso ilícito, ilegal ou que provoque danos à WeCann, ou a terceiros. Ocorrendo tais danos, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário o ressarcimento devido.
2.2 Caso a WeCann verifique a utilização indevida, ilegal, irregular, ou, ainda, contrária às disposições do presente instrumento, poderá ela, a seu único e exclusivo critério, proceder ao impedimento imediato do acesso aos Serviços oferecidos.
2.3 A utilização de fones, câmeras, bem como a existência de uma conexão com a internet adequada, e demais requisitos necessários para a adequada utilização dos Serviços, são de responsabilidade do Usuário.
2.3.1 Justamente por isso, recomenda-se aos usuários que possuam uma conexão estável e com boa velocidade, a fim de que seja evitada qualquer queda durante a utilização dos Serviços.
2.4 Caso a WeCann verifique que alguma das manifestações no ambiente de discussão possam ser consideradas ofensivas, criminosas, preconceituosas, fraudulentas ou que, de qualquer maneira, possam causar danos a terceiros, elas poderão ser excluídas.
2.5 O Usuário, para utilização do Site, deve ser pessoa legalmente capaz.
2.5.1 Poderão ser definidos outros critérios para a utilização de certos serviços oferecidos (a exemplo da matrícula em algum Curso).
2.6 É vedado aos Usuários realizar qualquer gravação, edição, download, divulgação, compartilhamento ou qualquer uso que não seja expressamente permitido pela WeCann do material divulgado no Site, em qualquer meio, sejam vídeos e/ou imagens, ou textos.
2.6.1 Os direitos relativos a tais materiais divulgados no Site pertencem única e exclusivamente à WeCann. Desse modo, qualquer conduta listada no item 2.6 acarretará a respectiva penalização, nos termos da legislação pertinente.
2.6.2 O Usuário reconhece, ademais, que qualquer tecnologia subjacente dos Serviços, e todos os outros programas, projetos, materiais, informação, comunicação, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, desenhos, clipes de áudio, vídeo clipes, fotos, imagens e outros dados ou material protegido por direitos autorais, incluindo a seleção e arranjos dos mesmos, prestados ou disponibilizados ao Usuário em conexão com o Site, são obras de propriedade da WeCann e/ou de seus afiliados e/ou terceiros prestadores e fornecedores (os “Terceiros”) e são protegidos, sem limitação, de acordo com leis de direitos autorais.
2.7 As regras sobre a contratação dos cursos e demais regramentos correlatos estão disponíveis no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.
2.8 A Política de Privacidade é parte integrante do presente instrumento, motivo pelo qual o Usuário declara dela possuir conhecimento, bem como concordar com suas disposições.
2.9 A WeCann poderá utilizar a imagem, voz, nome, depoimentos e demais informações congêneres dos Usuários para promoção dos seus serviços, assim como para manutenção dos seus serviços (a exemplo da disponibilização dos cursos gravados em que tais informações estejam contidas, ou seja, as imagens de alunos contidas em aulas gravadas e disponibilizadas na Plataforma), conforme detalhado no item “8. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA WECANN”.
2.9.1 Nestes casos, a WeCann observará a razoabilidade, proporcionalidade e decoro em tal uso.
2.9.2 A WeCann poderá, ainda, utilizar imagem, voz e nome, fornecidos em forma de depoimento, de maneira voluntária e gratuita, dos Usuários em sua Plataforma. Tais depoimentos serão referentes ao conteúdo disponibilizado na Academia e servirão para apresentar a impressão dos Usuários acerca do material lá disponibilizado. Dessa forma, uma vez que o Usuário aderir ao presente Termo, passa a declarar sua total e absoluta concordância com essas condições, não podendo requerer indenização a qualquer tempo ou título.
3.1 O Usuário concorda em proteger os conteúdos da WeCann e/ou relativos aos serviços prestados que possam se configurar em informação confidencial, adotando todos os esforços necessários para prevenir o uso indevido, negligente ou acidental, bem como a divulgação de tal informação confidencial. A divulgação de qualquer informação confidencial a quem não for expressamente autorizado pela WeCann caracterizará violação contratual, sendo imposta aos Usuários a respectiva responsabilização, aí incluídos os valores devidos a títulos de honorários, juros e correção monetária, sem prejuízo de perdas e danos.
4.1 O Site ou os Serviços podem fornecer links para outros sites de terceiros (os “Sites de Terceiros”).
4.2 Tais links disponibilizados, seja em nosso blog ou ambiente de discussão, seja indicado por algum de nossos Experts, não serão de responsabilidade da WeCann, na medida em que tais links, por pertencerem a Terceiros, não estão sob o controle da WeCann e, portanto, o usuário reconhece e concorda que a WeCann não é responsável pela disponibilidade de Sites de Terceiros, e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.
4.3 Por conta disso, qualquer dano ou perda que possa advir dos Sites de Terceiros não serão, para nenhum fim e efeito de Direito, de responsabilidade da WeCann.
5.1 As marcas registradas, marcas de serviço e os logotipos (as “Marcas”) usadas e apresentadas no Site ou em qualquer outro conteúdo da empresa são marcas registradas ou não da WeCann e outros, e são protegidos, sem limitação, de acordo com as leis brasileiras e de marca estrangeira.
5.2 Nada no Site, nos Serviços devem ser interpretados como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, qualquer licença ou direito de usar qualquer Marca apresentada neste Site ou em conexão com os Serviços ou com qualquer conteúdo da empresa, salvo manifestação expressa e por escrito da WeCann.
5.3 A utilização de qualquer elemento da identidade visual da WeCann só será permitido mediante autorização manifesta e por escrito.
6.1 O conteúdo da empresa, do site, dos serviços e de cada parte deles são fornecidos “como está”, isto é, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.
6.2 A WeCann não garante nem faz declarações sobre o uso, exatidão, vigência, ou de confiança ou dos resultados do uso, ou qualquer outra situação do conteúdo da empresa, do site, dos serviços de cada parte deles ou sites de terceiros.
6.3 Igualmente, a WeCann não prescreve, tampouco orienta, a utilização de qualquer espécie de medicamento, somente tratando de assuntos de um posto de vista acadêmico e educacional.
7.1 O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a WeCann, e nossas afiliadas, administradores, diretores, agentes, parceiros, experts, colaboradores, licenciados, representantes, fornecedores e terceiros (incluindo funcionários de nossos afiliados, diretores, agentes, parceiros, colaboradores, licenciados, representantes e fornecedores de terceiros), de todas as perdas, despesas, danos, custos, reivindicações e demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custos e despesas, devido a ou resultante de qualquer conteúdo submetido que o usuário enviar, postar, enviar e-mail, ou transmitir ou através dos Serviços, o uso dos Serviços, o Conteúdo da Empresa ou qualquer parte dele, a sua ligação com os Serviços, ou sua violação destes Termos.
8. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA WECANN
8.1 A WeCann não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com o Site.
8.2 Caso entenda necessário, a WeCann poderá realizar qualquer alteração no Site, a fim de aprimorá-lo.
8.3 As manifestações realizadas pelos Experts são inteiramente de sua responsabilidade, não se responsabilizando a WeCann por qualquer ato deles que possa ser considerado ofensivo ou gerador de qualquer espécie de dano, ainda que extrapatrimonial.
8.4 A WeCann poderá utilizar a imagem e voz dos seus Alunos conforme previsão no Termo de Prestação de Serviços e em conformidade com o “Termo de Autorização de Uso de Imagem, Depoimento, Nome e Voz”.
8.4.1 Nesse contexto, é expressamente autorizada a captação, fixação, edição e utilização de imagens, depoimentos, declarações, nome e voz dos Usuários para serem inseridos e utilizados nos meios de comunicação da WeCann, bem como para a veiculação na internet, podendo gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem limitação de tempo ou de número de vezes, por intermédio de quaisquer meios de comunicação e mídia e todos os materiais institucionais produzidos pela WeCann, as imagens, depoimentos e os sons dos Alunos captados por ocasião dos encontros, cursos presenciais, aulas, eventos, workshops e missões, especificamente, mas não limitados, aos sons, depoimentos, declarações acerca do curso e as imagens internas, externas, entrevistas, palestras e plateia, por prazo indeterminado.
8.4.2 A WeCann poderá, ainda, a seu exclusivo critério, utilizar as imagens, sons, declarações e depoimentos dos Usuários, captados livremente, escrita ou oralmente, bem como seus extratos, trechos ou partes, podendo, exemplificativamente, adaptá-la para fins de composição de qualquer produto ligado à WeCann, exibi-la e comercializá-la ou alugá-la ao público em qualquer suporte material existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda, disseminá-la através da Internet e/ou telefonia, fixa e/ou móvel, ceder os direitos autorais sobre as imagens e sons cuja utilização foi autorizada através deste Termo à terceiros, para qualquer espécie de utilização, ou, ainda, dar-Ihe qualquer outra utilização que proporcione à WeCann alguma espécie de vantagem econômica.
8.4.3 A WeCann está expressamente autorizada a realizar a cessão de direitos da veiculação das imagens, depoimentos, declarações e sons dos Usuários, o qual não poderá receber para tanto qualquer título acerca da utilização.
9.1 A WeCann se reserva ao direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais do Usuário, quando for obrigada por decisão judicial ou por força de determinação legal.
9.2 A WeCann não se responsabiliza por:
9.3 A WeCann adota todas as medidas técnicas e organizativas para segurança das informações presentes em seu Site. Nada obstante, nenhum sistema é absolutamente impenetrável, podendo, portanto, sofrer alguma espécie de invasão por hackers ou qualquer outro agente malicioso. Nessas hipóteses, não será a WeCann responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que ela não poderia razoavelmente impedir.
9.4 Caso a WeCann seja acionada judicialmente por atos atribuíveis aos Usuários, caberá a estes requerer a respectiva exclusão da WeCann do polo passivo, sob pena do ajuizamento de ação de regresso, em caso de condenação.
9.5 Todas as comunicações que consistam em avisos na Site serão consideradas como efetivamente recebidas e compreendidas.
10.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, relação de trabalho, parceria, ou congênere entre o Usuário e a WeCann, servindo somente para reger a utilização do Site.
10.2 Não vale o presente instrumento, de nenhum modo, como meio válido para transmissão da propriedade intelectual referente ao Site ou a qualquer conteúdo disponível no site, permanecendo este, para todos os fins de Direito, como propriedade única e exclusiva da WeCann.
10.2.1 É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Site, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.
10.2.2 A marca ou qualquer outro elemento que remeta à identidade visual da WeCann é exclusivamente de sua propriedade, sendo sua violação punível nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do imediato impedimento por tempo indeterminado de acesso à Site, bem como das sanções de natureza cível e criminal.
11.1 O Site é disponibilizado a Usuários no estado técnico em que se encontra. Dessa maneira, apesar dos inúmeros esforços para que a Site seja livre de interrupções e qualquer defeitos, a WeCann não garante que as funções contidas na Site atendam às necessidade específicas do Usuário, tampouco garante que a operação da Site será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, nem que os defeitos da Site serão corrigidos imediatamente ou que o Site será compatível ou funcione com qualquer software, aplicativos ou serviços de terceiros.
11.2 A WeCann ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site, mediante comunicação prévia por escrito ao Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações de titularidade do Usuário nele constante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
12.1 Estes Termos de Uso e os documentos integrados por referência expressam o acordo total entre Usuários e a WeCann em relação à utilização do Site e seus Serviços.
12.2 Ocasionalmente, a WeCann, a seu livre e exclusivo critério, poderá fazer alterações nesses Termos. Quando tais alterações forem realizadas, os Usuários serão avisados de acordo com as circunstâncias, seja por e-mail, seja por outro meio de contato informado.
12.3 Caso qualquer das cláusulas destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão hígidas e eficazes.
13.1 A WeCann poderá adicionar, alterar ou eliminar características, nomenclaturas, preços e outros aspectos dos serviços e fazer outras alterações a qualquer momento e estes Termos continuarão a aplicar-se aos Serviços modificados. A WeCann se reserva no direito de a qualquer momento e de tempos em tempos, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Site ou os Serviços (ou qualquer parte deles) com ou sem aviso prévio. O Usuário concorda que a WeCann não será responsabilizada por este ou qualquer terceira parte por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Site ou dos Serviços.
14.1 A WeCann pode encerrar a sua utilização do Site ou dos Serviços imediatamente sem aviso por qualquer violação desses Termos ou de quaisquer de nossas políticas aplicáveis.
15.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Florianópolis/SC.
16.1 Sempre que necessário, para tratar de qualquer tema envolvendo o uso do Site, ou caso haja qualquer espécie de dúvidas a respeito do conteúdo do presente Termo, por favor, entre em contato através do nosso e-mail: [email protected].
16.2 Qualquer notificação ao Usuário, quando necessárias, serão feitas por e-mail ou dentro do próprio Site.
Ao utilizar o Site, os Usuários declaram que leram, entenderam e concordaram com todas as informações aqui constantes.
Obrigado por ler nossos Termos. Esperamos que você aproveite os nossos serviços!
___________________________________________________________
TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Pelo presente instrumento particular, de um lado, pessoa natural qualificada no sistema de inscrição promovido e disponibilizado pela WECANN no endereço eletrônico https://wecann.academy/, neste ato denominada unicamente de “ALUNO”; e, de outro lado, Wecann Endocannabinoid Global Academy Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 39.405.784/0001-73, com sede na cidade de Florianópolis/SC, neste ato denominada unicamente de “WECANN”, ou, em conjunto com o ALUNO, denominada como “Partes” e de forma genérica e individual “Parte”;
CONSIDERANDO QUE:
(i) a WECANN é uma instituição educacional global com foco em Medicina Endocanabinoide e com objetivo de construir uma comunidade de especialistas e experiências de aprendizagem, que permitam novas possibilidades na prática médica;
(ii) a WECANN não possui vínculo com a indústria farmacêutica e possui como um dos seus propósitos a geração de conteúdos relevantes para profissionais de saúde, a ser produzido por médicos e especialistas, sem interferência ou viés comercial de fornecedores de produtos e medicamentos;
Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (o “Termo”), de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO TERMO:
1.1. Este termo tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela WECANN em favor do ALUNO com vistas à realização do Curso por ele escolhido.
1.2. O Curso objeto deste termo será escolhido pelo ALUNO no site da WECANN (https://wecann.academy/) (o “Site”) e terá suas informações lá disponibilizadas.
1.2.1 O Curso poderá ser realizado à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas e/ou ao vivo, masterclasses, podcasts, artigos etc, consoante informações contidas em página específica para o Curso, disponíveis no Site.
1.2.2 Caso o Curso ocorra de maneira presencial, as informações a ele relacionadas (tais como: local, data etc), estarão disponíveis no Site.
1.2.2.1 Nesta hipótese, caberá ao ALUNO atentar-se às informações contidas no Site para que possa comparecer adequadamente ao local na data das aulas e demais eventos relacionados ao Curso.
1.3 O conteúdo programático do curso escolhido e material complementar correspondente estarão disponíveis no Site e passam a integrar este termo como se aqui estivesse transcrito.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ALUNO:
2.1. Sem prejuízo das demais responsabilidades e obrigações previstas em Lei e neste instrumento, o ALUNO se compromete a:
2.2 O ALUNO terá acesso ao conteúdo do Curso pelo prazo especificado no Site, a contar da assinatura do presente instrumento.
2.3 Caso o ALUNO apresente dúvidas sobre o conteúdo do Curso, deverá entrar em contato com a WECANN através dos meios dos contatos disponíveis no Site.
2.4 A WECANN não concede qualquer garantia ao ALUNO e, portanto, não garante que a cessão do conteúdo irá resultar em sucesso nos resultados desejados pelo ALUNO.
2.5 Os módulos do Curso já possuem carga horária, vídeos e demais materiais correlatos previamente fixados pela WECANN, não podendo ser adquiridos isoladamente, salvo entendimento expresso e por escrito da WECANN.
2.6 Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao ALUNO, ou por ele criadas, são pessoais e intransferíveis, sendo este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, sem qualquer responsabilidade da WECANN.
2.7 O ALUNO deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.
2.8 A WECANN não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por elas prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fujam ao controle e diligência da WECANN.
2.9. A WECANN não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
2.10 A WECANN se reserva ao direito de, em conformidade com suas diretrizes internas, alterar os experts que fazem parte da WeCann Academy e ministram o Curso, assim como a data, conteúdo e formato das aulas, bem como realizar demais alterações relativas ao Curso e sua estrutura que sejam pertinentes, conforme seu critério.
2.11 A WECANN poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação de que o ALUNO é médico através da pertinente documentação comprobatória. A não comprovação permitirá à WECANN a não prestação de serviços educacionais ao ALUNO. Em caso de ALUNO já matriculado, a WECANN efetuará o reembolso do valor do Curso, retendo o percentual de 20% (vinte por cento) a título de multa.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA WECANN:
3.1. Sem prejuízo das demais responsabilidades e obrigações previstas em Lei e neste instrumento, a WECANN se compromete a:
3.2 As aulas do Curso consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, independente de o contratante efetivamente tê-las assistido.
3.3 Ante à dinâmica da evolução do conteúdo, a WECANN responsabiliza-se pela atualidade do conteúdo relativo aos Cursos somente até o momento da disponibilização das aulas e demais materiais, sempre comprometendo-se, em qualquer caso, pela busca de um conteúdo atualizado e completo.
3.4 Em caso de interrupção no processo de transmissão de aulas motivadas por problemas técnicos de responsabilidade exclusiva da WECANN que ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, haverá a prorrogação do prazo de validade da senha de acesso pelo prazo correspondente ao período de interrupção.
3.4.1 Caso o conteúdo seja ofertado de maneira exclusivamente síncrona (por meio de videoaulas, podcasts etc), e haja a impossibilidade de sua realização, a WECANN definirá uma nova data para sua realização e informará o ALUNO por meio do Site.
3.4.2 As vídeo aulas assíncronas poderão ser disponibilizadas de forma fracionada e periódica, de acordo com a especificidade do conteúdo, ou outras razões que impossibilitem a disponibilização integral do conteúdo de forma imediata.
3.4.3 Ao final do cronograma de atividades, após assistidos 75% do conteúdo do Curso, será emitido o Certificado em favor do ALUNO, desde que assistidos os módulos e cumpridas todas as atividades exigidas no decorrer do Curso, bem como a entrega de toda documentação necessária para tanto e previamente solicitada. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega da documentação solicitada, implica na impossibilidade de expedição dos documentos citados.
3.4.3.1 A emissão do Certificado dependerá do regular cumprimento das obrigações acadêmicas e contratuais pelo ALUNO.
3.5 A WECANN poderá utilizar a imagem e voz dos seus ALUNOS conforme previsão nos Termos de Uso e em conformidade com o “Termo de Autorização de Uso de Imagem, Depoimento, Nome e Voz”.
3.5.1 Nesse contexto, é expressamente autorizada a captação, fixação, edição e utilização de imagens, depoimentos, declarações, nome e voz dos ALUNOS para serem inseridos e utilizados nos meios de comunicação da WECANN, bem como para a veiculação na internet, podendo gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem limitação de tempo ou de número de vezes, por intermédio de quaisquer meios de comunicação e mídia e todos os materiais institucionais produzidos pela WECANN, as imagens, depoimentos e os sons dos ALUNOS captados por ocasião dos encontros, cursos presenciais, aulas, eventos, workshops e missões, especificamente, mas não limitados, aos sons, depoimentos, declarações acerca do curso e as imagens internas, externas, entrevistas, palestras e plateia, por prazo indeterminado.
3.5.2 A WECANN, poderá, ainda, a seu exclusivo critério, utilizar as imagens, sons, declarações e depoimentos dos ALUNOS, captados livremente, escrita ou oralmente, bem como seus extratos, trechos ou partes, podendo, exemplificativamente, adaptá-la para fins de composição de qualquer produto ligado à WECANN, exibi-la e comercializá-la ou alugá-la ao público em qualquer suporte material existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda, disseminá-la através da Internet e/ou telefonia, fixa e/ou móvel, ceder os direitos autorais sobre as imagens e sons cuja utilização foi autorizada através deste Termo à terceiros, para qualquer espécie de utilização, ou, ainda, dar-Ihe qualquer outra utilização que proporcione à WECANN alguma espécie de vantagem econômica.
3.5.3 A WECANN está expressamente autorizada a realizar a cessão de direitos da veiculação das imagens, depoimentos, declarações e sons dos ALUNOS, o qual não poderá receber para tanto qualquer tipo de remuneração, bem como jamais poderá reclamar a qualquer título acerca da utilização.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO:
4.1 O pagamento do valor do curso deverá ser efetuado em conformidade com as condições de pagamento constantes do respectivo link do Curso no site da WECANN, sendo que tais condições passam a fazer parte integrante deste termo, como se aqui estivessem transcritas, não podendo o ALUNO declarar desconhecimento em relação a elas.
4.2. O ALUNO poderá optar pelas seguintes formas de pagamento: (a) débito no cartão de crédito, (b) boleto bancário; (c) PIX, sempre em conformidade com as condições de pagamento mencionadas no Site e no presente instrumento.
4.3. Na hipótese de o ALUNO ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, este se responsabilizará civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente termo.
4.4. Em caso de inadimplemento, poderá a WECANN cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1%ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-ME/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do ALUNO em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste termo, valendo o presente termo como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, o ALUNO, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação aplicável, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da WECANN decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do ALUNO a título de reembolso.
4.5. O valor devido independe da efetiva visualização das videoaulas ou do comparecimento presencial ao Curso.
4.6 Caso assim entenda, a WECANN poderá oferecer descontos, o que ocorrerá única e exclusivamente em virtude das diretrizes comerciais internas por ela definida.
4.7. O ALUNO declara ter plena ciência de que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO TERMO
5.1. Vigência. O presente instrumento estará em vigor pelo prazo de acesso ao Curso, conforme informações constantes no Site.
5.2. Qualquer que seja o motivo, o presente termo continuará a produzir efeitos em relação à cessão dos direitos sobre os materiais confeccionados para o Curso.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO CURSO
6.1 Realizada a contratação, o ALUNO terá até 7 (sete) dias para exercer o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 7.962 de 2013, situação em que o valor pago será devido.
6.2 Em caso de cancelamento, ultrapassado o prazo estabelecido no item anterior, o ALUNO estará vinculado às seguintes regras:
6.2. Não há possibilidade de o participante trancar, suspender ou transferir o curso contratado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS:
7.1. Independência entre as Partes e Ausência de Vínculo Trabalhista. As Partes são independentes segundo este termo e nada previsto neste documento deve ser interpretado de forma a criar uma relação de sociedade, joint venture, franquia, agência ou representação entre as Partes. Com efeito, fica estipulado que, por força deste termo, não se estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade da WECANN com relação ao ALUNO, sendo que as Partes não possuem obrigação de exclusividade uma com a outra, observada as disposições da cláusula 2.1.
7.2. Confidencialidade. Cada parte se responsabiliza em manter como confidenciais, os termos deste termo e todas as outras informações e conhecimentos não públicos da outra parte, revelados ou obtidos pela Parte Receptora, como resultado deste termo ou a ele relativos. Com efeito, as Partes concordam em utilizar todos os esforços para proteger as Informações Confidenciais da outra parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomaria para proteger as suas próprias informações confidenciais da mesma natureza.
7.3. Proteção de Dados Pessoais. Para execução do presente instrumento, e das atividades a ele relacionadas, a WECANN utilizará os dados pessoais do ALUNO, nos termos da legislação aplicável, e de acordo com a Política de Privacidade constante no Site.
7.4. Renúncia e Novação. A opção de qualquer das Partes em não exercer qualquer direito que lhe seja garantido sob este termo não constituirá renúncia dos seus direitos em exercê-los futuramente, nem importará em novação ou alteração contratual, a qual só poderá ser validamente efetuada mediante a assinatura de aditivo a este termo.
7.5. Validade: Se qualquer disposição deste termo particular for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste termo particular será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste pacto permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste ajuste.
7.6 Comunicações. Quaisquer avisos ou comunicados, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita, e serão tidas como eficazmente entregues se enviadas no e-mail cadastrado no Site.
7.6.1 Caso o ALUNO queira manifestar-se a respeito de algum ponto acerca do presente instrumento, deverá encaminhar mensagem para o seguinte endereço de e-mail: [email protected].
7.7 Prova documental. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental, para todos os efeitos, inclusive por e-mail.
7.8 Cessão. As partes convencionam que, para a validade de qualquer cessão de direito ou obrigação, será necessária manifestação expressa, específica e por escrito de ambas as partes.
CLÁUSULA OITAVA – FORO E LEI APLICÁVEL:
8.1. O presente termo e o cumprimento das obrigações nele previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo com as suas disposições.
8.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para a solução de qualquer questão oriunda deste termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.3. O termo considerar-se-á assinado quando o ALUNO manifestar-se através do Site, estando, dessa maneira, vinculado a todos os termos do presente instrumento, o qual declara integral conhecimento.
Florianópolis/SC, 20 de maio de 2021.
___________________________________________________________
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, DEPOIMENTO, NOME E VOZ.
Por meio do presente Termo, o Usuário, pessoa natural qualificada no sistema de inscrição promovido e disponibilizado pela WECANN em qualquer endereço eletrônico vinculado ao domínio https://wecann.academy/, AUTORIZA a captação, fixação, edição e utilização de suas imagens, depoimentos, declarações, nome e voz para serem inseridos e utilizados nos meios de comunicação da WECANN Endocannabinoid Global Academy LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 39.405.784/0001-73, com sede na cidade de Florianópolis/SC, bem como para a veiculação na internet, podendo gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem limitação de tempo ou de número de vezes, por intermédio de quaisquer meios de comunicação e mídia e todos os materiais institucionais produzidos pela WECANN as imagens, depoimentos e os sons dos seus Alunos, captados por ocasião dos encontros, cursos presenciais, aulas, eventos, workshops e missões, especificamente, mas não limitados, aos sons, depoimentos, declarações acerca do curso e as imagens internas, externas, entrevistas, palestras e plateia, por prazo indeterminado (“Autorização”).
Assim, através do presente Termo, o Usuário expressamente RECONHECE que:
A WECANN, poderá, a seu exclusivo critério, utilizar suas imagens, sons, declarações e depoimentos captados livremente, escrita ou oralmente, bem como seus extratos, trechos ou partes, podendo, exemplificativamente, adaptá-la para fins de composição de qualquer produto ligado à WECANN, exibi-la e comercializá-la ou alugá-la ao público em qualquer suporte material existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda, disseminá-la através da Internet e/ou telefonia, fixa e/ou móvel, ceder os direitos autorais sobre as imagens e sons cuja utilização foi autorizada através deste Termo à terceiros, para qualquer espécie de utilização, ou, ainda, dar-Ihe qualquer outra utilização que proporcione à WECANN alguma espécie de vantagem econômica.
A WECANN está por ele expressamente autorizada a realizar a cessão de direitos da veiculação das imagens, depoimentos, declarações e sons, pelo que o Usuário concorda em não receber para tanto qualquer tipo de remuneração, bem como declara jamais reclamar a qualquer título acerca da utilização.
A presente Autorização é concedida a título gratuito, universal, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, abrangendo o uso das imagens, sons e vídeos cedidos pelo Usuário, obrigando as partes por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ficando eleito o foro da Comarca de Florianópolis para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo.
As disposições aqui contidas estão em plena conformidade com os Termos de Uso e com o Termo de Prestação de Serviços por ele aderidos, expressando total ciência de que todas as declarações por ele conferidas neste documento ratificam os direitos e obrigações contidos naqueles documentos, em especial no que se refere ao direito do uso de imagem e depoimentos orais e/ou escritos.
Recebeu o presente Termo pela internet, tendo lido e compreendido seu inteiro teor, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da celebração ocorrerá pela internet.
E, por ser esta a expressão da vontade do Usuário, este declara que AUTORIZA os usos acima descritos sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem, declarações, depoimentos e voz ou a qualquer outro, assinando eletronicamente o presente.
Florianópolis/SC, 20 de maio de 2021.